Nº 2006.51.01.009393-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 08 Julho 2008

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: ANTONIO CANDIDO GOMES LEITAO E OUTROS

ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTROS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS

ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010093930)

RELATÓIO

Trata-se de apelaç interposta por ANTONIO CANDIDO GOMES LEITÃ e outros contra sentençproferida pelo MM. Juí da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 316/329), que julgou extinto o processo, sem resoluç de méto, nos termos da seguinte parte dispositiva:

"Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇO DO MÉITO, conforme disposto no artigo 267, IV do CPC.

Condeno os exeqü ao pagamento das custas judiciais e dos honoráos advocatíos que fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)."

Em fls. 362/366, sustentam os apelantes, em suma, que "embora a Justiçdo Trabalho tenha, realmente, limitado 'a execuç' a ser processada perante a Justiçdo Trabalho, isto nãsignifica a limitaç do próo 'tílo judicial exeqü#x2019;, uma vez que o mesmo nãestabeleceu qualquer limitaç temporal em relaç aos seus efeitos patrimoniais. Ou seja, a JustiçObreira nãlimitou o tílo judicial exeqü mas apenas, estabeleceu o termo final da execuç que ficou sob sua competêia."

Éo Rela...

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