Acordão nº 184 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 1992
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40934520
Id. vLex: VLEX-40934520
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. ALEGACAO DE FALTA DE CARACTERIZACAO DE DOLO OU CULPA PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTINDO UM FATO QUE CONSTITUI CRIME ELEITORAL QUE ESTA SENDO APURADO, NAO SE HA QUE TRANCAR O INQUERITO POLICIAL, POR SER UMA PECA DESTINADA A APURACAO E IDENTIFICACAO DE SUA AUTORIA.
Acordão nº 184 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 1992
Este documento é produto de OCR, pode conter erros orthographical.
PUBLICADO NO DIARR) DA JUSTIÇAPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALde..flLQ~i/73 JDQ~ ~ 3 37Em.k5/~i/~l_~ACÓRDÃO N~ 13....Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
