Decisão Monocrática nº 26192 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Noviembre de 2006
TSE. Tribunal Superior Eleitoral
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Magistrado Responsável: JOSÉ GERARDO GROSSI
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40937680
Id. vLex: VLEX-40937680
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Decisão Monocrática nº 26192 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Noviembre de 2006
...SPACHO O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Representação, com pedido de liminar, contra o Partido dos Trabalhadores (PT) e Rogério Corrêa, deputado estadual, com base no art. 36 da Lei nº 9.504/97 e na Resolução-TSE nº 22.158/2006, em virtude da veiculação de propaganda eleitoral antecipada, em sede de programa político-partidário gratuito, sob a forma de inserçõ...
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