PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. TRUCAGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL E DE CARÁTER ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. O Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar os feitos relacionados com infrações às normas que disciplinam a propaganda partidária, quando por ele autorizada a respectiva transmissão, o que ocorre nos programas em bloco (nacional e estadual) e em inserções de âmbito nacional. A exploração de matérias amplamente divulgadas pela imprensa, pertinentes a ações de administradores públicos, ainda que lhes imputando qualificação desprimorosa, revela interesse político-comunitário e constitui crítica de natureza política, o que afasta a ocorrência de ofensa às prescrições legais relativas à propaganda partidária. Não configurada, na espécie, a utilização de recursos para distorcer ou falsear os fatos.

Ilegalidade
Ausência
Promoção
Exclusividade
Impossibilidade
Alegações
Legislação eleitoral
Campanha eleitoral
Inocorrência
Inexistência
Caracterização
Irregularidade
Pedido
Apreciação
Representação
Competência
Fato
Proibição
Autorização
Divulgação
Suspensão
Pessoal
Servidor público
Inserção
Transferência
Parecer
Governador
âmbito estadual
Materia
Ministerio publico
Hipotese
Veiculação
Utilização
Imprensa
Propaganda partidária
Recursos
Transmissão em bloco
Interesse publico
Falsidade
Questão sub judice
Instância superior
Trucagem
Decisão extra petita; matéria