Agravo regimental. Recurso especial. Registro Candidatura. Impugnação. Alegação. Ausência. Desincompatibilização. Secretário municipal. Motivo. Verificação. Emissão. Cheque. Data. Período. Posterioridade. Prazo. Exigência. Desincompatibilização. Objetivo. Pagamento. Material. Serviço. Aquisição. Secretaria. Improcedência. 1) Verificada a regular desincompatibilização do secretário municipal, no prazo previsto em lei, não constitui causa de inelegibilidade o fato de haver este emitido cheque pós-datado, com data referente a período vedado, quando comprovado que a emissão ocorreu em data na qual não havia impedimento para que o fizesse. 2) É convir, ainda, que a agravante pretende rediscutir o acórdão recorrido, o qual adotei como razão de decidir, além de não infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3) Agravo desprovido.

Apresentação
Irrelevância
Julgamento
Descabimento
Inocorrência
Decisão
Prova
Apreciação
Cerceamento de defesa
Data
Recurso especial
Desnecessidade
Posterioridade
Pagamento
Desincompatibilização
Cargo
Referência
Função
Totalidade
Material
Controversia
Exoneração
Impugnação
Fundamento suficiente
Portaria
Tese
Reexame
Registro de candidato
Analise
Materia de fato
Obrigatoriedade
Emissão
Materia de prova
Secretário municipal
Periodo
Produção
Cheque