RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. NULIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NO PROCESSO RESCINDENDO E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. Não prospera a tese de que a citação devesse ter sido efetuada na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município, os quais deteriam a capacidade para representar o ente público em juízo, e tampouco se caracteriza a imaginada violação do art. 12, II, do CPC, cuja aplicação supletiva, nos termos do art. 769 da CLT, obviamente não se justifica, ante a existência de norma consolidada específica a regular a matéria atinente à forma de notificação do reclamado para a audiência inaugural na Justiça do Trabalho, notadamente o art. 841, caput e § 1º, da CLT.