Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-786772/2001 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 03 Setembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-16/2000-000-01.01, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaAIRO-786772/2001
Ator: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Demandado:Christina do Amaral Barreto e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40950653
Id. vLex: VLEX-40950653
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DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo incabível o recurso ordinário, a teor do disposto no art. 895, letra b, c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-786772/2001 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 03 Setembro 2002
PROC. Nº TST-AIRO-786.772/2001.4C:A C Ó R D Ã OSBDI-2/2002VMF/DRMDECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DEPEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDOPROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O AC...
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