Acuerdo Nº 860413100 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 06 Outubro 1999

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Nivaldo Balzano

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40958669
Id. vLex: VLEX-40958669

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Fragmento:

Acuerdo Nº 860413100 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 06 Outubro 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE sÃo PAULO

ACÓRDÃO

ITBI - Progressividade inadmiiidgi - Súmula 45 do 1 TAC e jurispn~dêfl cia pertinente do STF- Recursos Improvidos - V. U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 86...



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