Acuerdo Nº 843789600 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 14 Outubro 1999
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Ademir Benedito
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40959237
Id. vLex: VLEX-40959237
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Acuerdo Nº 843789600 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 14 Outubro 1999
Comarca:
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOALÍQUOTASPROGRFSSIVAS - SEGURANÇA DUNFGADA -LEI MUNICIPAL 11154/91, *0 10. II -INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 41 DO PRIMEIROVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 843.789-6, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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