CONTRATO NULO. EFEITOS. A atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 363 do TST, é de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Recurso conhecido e provido.