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Acuerdo Nº 859524200 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 26 Outubro 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

IMPOSTO - Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -

Municipio de São Paulo - Progressividade -

Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade - Súmula n.° 45 do 10 Tribunal de Alçada Civil - Segurança concedida - Recursos improvidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 859.524-2, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, RECTE.: JUÍZO DE

OFÍCIO, INTERDO.: DIRETOR DO DEP. DE RENDAS IMOBILIÁRIAS

DA SEC. ...

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