Acuerdo Nº 867239300 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 26 Outubro 1999
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Benedicto Jorge Farah
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40964517
Id. vLex: VLEX-40964517
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Acuerdo Nº 867239300 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 26 Outubro 1999
Comarca:
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOIMPOSTO - Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Município de São Paulo - Progressividade -Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade - Súmula n.° 45 do 10 Tribunal de Alçada Civil - Segurança concedida - Recursos improvidos.Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÂO N° 867.239-3, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, RECTE.: JUÍZO DEOFÍCIO, INTERDO.: DIRETOR DO DEP. DE RENDAS IMOBILIÁRIASDA SEC. DAS FINANÇAS MUN. 5. PAULO e apelado DISSEIEN...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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