Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1431/2002-900-01-00 de 5ª Turma, de 06 Novembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-23724/1999-000-01.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Ghisleni Filho
Nº SentençaAIRR-1431/2002-900-01-00
Ator: Elaine Silva de Abreu
Demandado:McDonald's Comércio de Alimentos Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40965321
Id. vLex: VLEX-40965321
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O recurso de revista funda-se nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, no entanto o único aresto trazido para confronto é do próprio TRT, o que é inadmissível. Quanto à segunda hipótese de cabimento (violação legal ou constitucional) não houve indicação expressa de qual preceito foi ofendido, desatendendo entendimento consubstanciado no item 94 da Orientação Jurisprudencial da SDI desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1431/2002-900-01-00 de 5ª Turma, de 06 Novembro 2002
PROC. Nº TST-AIRR-1431/2002-900-01-00.1C:A C Ó R D Ã O5ª TurmaJGF/rdAGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O recurso de revista funda-se nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, no entanto o único aresto trazido para confronto é do próprio T...
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