MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 9.783/99) - Este Tribunal, ao apreciar o Proc. nº TST-MS-566.351/99.4, decidiu que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não foram objeto de correspondente aumento ou qualquer outra vantagem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010-2, em 30/09/99, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da Ação, no caput do art. 1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, a eficácia das expressões "e inativos, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" e dos arts. 2º e parágrafo único e 3º e parágrafo único, da citada Lei, pelo que se conclui que o referido desconto deve continuar suspenso até o julgamento final da referida ADIN. Recurso voluntário e Remessa de Ofício desprovidos.