PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA CUSTAS - ISENÇÃO LEI Nº 10.537, DE 27.8.2002. Inexiste suporte normativo a justificar a imposição do pagamento de custas, quando, sucumbentes no processo, são a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (art. 790-A, I, da CLT com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002). Remessa oficial provida.