Acórdão Inteiro Teor nº A-RR-15623/2002-900-02-00 de 4ª Turma, de 13 Novembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-48758/2000.00, Magistrado Responsável Ministro Ives Gandra Martins Filho
Nº SentençaA-RR-15623/2002-900-02-00
Ator: Benedito Rodrigues
Demandado:Massa Falida de Iderol S.A. - Equipamentos Rodoviários
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40966200
Id. vLex: VLEX-40966200

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Resumo:

AGRAVO - MASSA FALIDA - DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A Jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 86, é no sentido de que as massas falidas não estão obrigadas a efetuar previamente o preparo recursal, uma vez que não têm disponibilidade de seus bens, visto que estes estão à disposição do juiz da falência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. .

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº A-RR-15623/2002-900-02-00 de 4ª Turma, de 13 Novembro 2002

PROC. Nº TST-A-RR-15623/2002-900-02-00.0

C:

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

IGM/vro

AGRAVO - MASSA FALIDA - DISPENSA DO R E COLHIMENTO PRÉVIO DO DEPÓSITO

RECURSAL E DAS CUSTAS PROCES...



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