Acuerdo Nº 824289900 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 26 Outubro 1999

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Paulo Hatanaka

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40966403
Id. vLex: VLEX-40966403

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 824289900 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 26 Outubro 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

EMENTA: DOMPMNAAÇÂO - Dívida panAma de Prefeitura decorrente de nerbee de nucuadêncie - tinida ativa decorrente do teci e Taaan -

udeunnulitidade - Crédilua líqnidnn, venrdveie o onigínvin -

Drteíipêrcia e epliceçfn doa entigon DOEM e D.101 do Cddigo Cnn...



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