Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4039/2002-900-01-00 de 4ª Turma, de 13 Novembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-13291/2001-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaAIRR-4039/2002-900-01-00
Ator: Amaro Pessanha
Demandado:Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40966569
Id. vLex: VLEX-40966569

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Inviável o exame da alegada ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, por carecer do necessário prequestionamento, uma vez que o e. Regional não se manifestou sobre o princípio da isonomia, mas sim, no exame das condições previstas em norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4039/2002-900-01-00 de 4ª Turma, de 13 Novembro 2002

PROC. Nº TST-AIRR-4.039/2002-900-01-00.4

C:

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

MF/MG/amr

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS

LUCROS. A admissibilidade do recurso de revista interpost...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Decisão Monocrática Nº 2007/0193947-2 de Superior Tribunal de Justiça Segunda Turma de 08 Abril 2008 | Acuerdo N 5780024500 de 8 Camara de Direito Privado, de 31 Julho 2008 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1654-023 DE 15 DE ABRIL DE 1998 Medida Provisória Estabelece Meca... | new look for telford will meet region s housing need | Brighton | Ashley Chambers Late Equaliser [ .. ] | Balwinder Singh & Anr. VS. State Of Punjab & Ors. | Oriental Insurance Co.Ltd VS Sudhakaran K.V.& Ors | Investment Company Act of 1940 AB Funds Trust et al., | Endangered and threatened species and marine mammal permit applications, determinations, etc., | St Peter s Seminary | Was Replacing Walsall's Arboretum Roundabout with a Junction Worth the Money and Hassle? ; Agenda & Letters | Primetime Christie Show As Easy As Abc