RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 896 DO CC. Da decisão recorrida, depreende-se a ausência de análise das teses levantadas pelo Recorrente violação aos artigos 896 do CC e 37, caput, da CF, incabível o conhecimento do recurso por estar ausente o prequestionamento nos moldes do Enunciado 297 do TST. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. PISO SALARIAL E SEUS REFLEXOS. As violações legais apontadas - artigos 37, caput; 39, Parágrafo Único, e artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal - não foram matérias analisadas pelo Regional tampouco questionados em declaratórios, incabível o conhecimento da Revista por ausência de prequestionamento. Enunciado nº 297 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial, o primeiro aresto colacionado é inespecífico; incidência do Enunciado nº 296 do TST e o segundo é oriundo de Turma desta Corte, inservível, nos moldes do artigo 896, a, da CLT. Revista não conhecida.