Acórdão Inteiro Teor nº RR-813653/2001 de 2ª Turma, de 20 Novembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-210/2000-000-11.00, Magistrado Responsável Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Nº SentençaRR-813653/2001
Ator: Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - Seduc
Demandado:Valdino Amazonas Barroso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40969257
Id. vLex: VLEX-40969257
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LEI MUNICIPAL. REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação de servidor para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, respaldada por lei municipal ou estadual que estabelece regime especial, dá origem à relação jurídica de natureza administrativa. E, sendo assim, a competência para julgar feitos daquela natureza é exclusiva da Justiça Estadual, até mesmo eventual apreciação de desvirtuamento de regime especial. Recurso de Revista conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-813653/2001 de 2ª Turma, de 20 Novembro 2002
PROC. Nº TST-RR-813.653/01.1C:A C Ó R D Ã O2ª TurmaJSF/MN/os/dsLEI MUNICIPAL. REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação de servidor para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, respaldada por lei municipal ou estadual que estabelece regime especial, dá origem à relação jurídic...
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