Acórdão Inteiro Teor nº ED-AIRR-769228/2001 de 2ª Turma, de 20 Novembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-21744/1998.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaED-AIRR-769228/2001
Ator: Jair Figueiredo Filho
Demandado:Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) / Banco Banerj S.A.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40969699
Id. vLex: VLEX-40969699

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAC SIMILE SEM A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. LEI Nº 9.800/99 Não se conhece de embargos de declaração, por inexistentes, quando, opostos via fac simile, a parte não apresentar os originais dentro do qüinqüídio legal. Embargos de Declaração não conhecidos.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº ED-AIRR-769228/2001 de 2ª Turma, de 20 Novembro 2002

PROC. Nº TST-ED-AIRR-769228/01.0

C:

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

LCP/REJ/RAO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAC SIMILE S...



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