TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-21744/1998.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaED-AIRR-769228/2001
Ator: Jair Figueiredo Filho
Demandado:Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) / Banco Banerj S.A.
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-40969699
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAC SIMILE SEM A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. LEI Nº 9.800/99 Não se conhece de embargos de declaração, por inexistentes, quando, opostos via fac simile, a parte não apresentar os originais dentro do qüinqüídio legal. Embargos de Declaração não conhecidos.
Acórdão Inteiro Teor nº ED-AIRR-769228/2001 de 2ª Turma, de 20 Novembro 2002
PROC. Nº TST-ED-AIRR-769228/01.0C:A C Ó R D Ã O2ª TURMALCP/REJ/RAOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAC SIMILE S...
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