RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Asseverou o Regional expressamente que a Guarda Noturna de Campinas é um ente público, ou seja, uma autarquia estadual amparada pelo art. 1º, item V, do Decreto-lei nº 779/69 (fls. 187). Assim, definiu a sua natureza jurídica, aduzindo também que a tais entes se aplicam as regras da Constituição Federal reguladoras da admissão e garantidoras da estabilidade no serviço público. Isso afastaria, segundo essa mesma tese, o direito inserido no Decreto estadual, de 1945, pois não-recepcionado pela nova ordem constitucional instaurada em 1988 (artigos 37, inciso II, e 41). Não se configura, portanto, a ausência de fundamentação, nem a negativa de prestação jurisdicional. Não conheço. AUTARQUIA ESTADUAL. DECRETO-LEI PREVENDO A ESTABILIDADE. O fato de vender produtos ou serviços não muda a natureza jurídica ou a atividade pública inerentes a uma autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a exemplo da água (pela qual uma taxa de consumo é cobrada dos usuários). Não socorre, portanto, o recorrente a alegação de que a reclamada sobrevive de mensalidades pagas pelos beneficiários diretos do seu serviço, haja vista que isso não a torna empresa particular. Incide o óbice do Enunciado 296/TST. Revista de que não se conhece.