TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-4398/2000.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Aloysio Santos
Nº SentençaRA-46260/2002-000-00-00
Ator: Agro Veterinária Martini Ltda. / Eder José Lucini
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-40974248
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PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído, isto é "um refazimento, peça por peça, dos autos destruídos ou desaparecidos" (H. de Moraes e Barros). Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prossegui- mento e julgamento da lide, consi- derando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos desaparecidos.
Acórdão Inteiro Teor nº RA-46260/2002-000-00-00 de 5ª Turma, de 27 Novembro 2002
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