Acórdão Inteiro Teor nº RA-46260/2002-000-00-00 de 5ª Turma, de 27 Novembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-4398/2000.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Aloysio Santos
Nº SentençaRA-46260/2002-000-00-00
Ator: Agro Veterinária Martini Ltda. / Eder José Lucini
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40974248
Id. vLex: VLEX-40974248

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Resumo:

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído, isto é "um refazimento, peça por peça, dos autos destruídos ou desaparecidos" (H. de Moraes e Barros). Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prossegui- mento e julgamento da lide, consi- derando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos desaparecidos.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RA-46260/2002-000-00-00 de 5ª Turma, de 27 Novembro 2002

PROC. Nº TST-RA-46260/2002-000-00-00.1

C:

PROC. DE REF. TST-AIRR-737.113/2001-8

A C Ó R D Ã O

Quinta Turma

JCAS/sm

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PA...



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