Acórdão Inteiro Teor nº RR-225319/1995 de 2ª Turma, de 04 Dezembro 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-3776/1990.01, Magistrado Responsável Ministro Renato de Lacerda Paiva
Nº SentençaRR-225319/1995
Ator: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE / Alfredo da Costa Lisboa e Outros
Demandado:Os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40975367
Id. vLex: VLEX-40975367
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RECURSO DE REVISTA. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO. Lei estadual e norma coletiva de observância obrigatória limitada à área territorial sujeita à jurisdição do Egrégio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não pode ser examinada em recurso de revista. Aplicabilidade da alínea "b" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225319/1995 de 2ª Turma, de 04 Dezembro 2002
PROC. Nº TST-RR-225.319/1995.0C:A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMRLP/rv/jlRECURSO DE REVISTA. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA INTEGRAÇÃO. Lei estadual e norma coletiva de observância obrigatória limitada à área territorial sujeita à jurisdição do EgrégioTribunal Regional prolator da decisão recorrida, não pode ser examinada em recurso de revista. Aplicabilidade da alínea "b" do artigo 896 da CLT.Recurso de revista não conhecido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºTST-RR-225.319/1995.0 , em que são Recorrentes COMPANHIA ESTADU...
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