Acórdão Inteiro Teor nº RR-472037/1998 de 2ª Turma, de 04 Dezembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-10426/1997-000-02.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Márcio Eurico Vitral Amaro
Nº SentençaRR-472037/1998
Ator: Walpires S.A. - Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários
Demandado:Jeferson Ulisses dos Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40975720
Id. vLex: VLEX-40975720

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NULIDADE. É imprescindível que a citação inicial informe ao reclamado o juízo onde tramita a reclamação, bem como dia, hora e local em que será realizada a audiência inaugural. O fato de a contrafé acompanhar o ato citatório não desobriga a completa comunicação daqueles dados, imprescindíveis ao pleno exercício do direito de defesa por parte do reclamado.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-472037/1998 de 2ª Turma, de 04 Dezembro 2002

PROC. Nº TST-RR-472.037/98.7

C:

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

JCME/arpj/bms/lr

RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES

ESSENCIAIS. NULIDADE. É imprescindível que a citaç...



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