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Acuerdo Nº 782019500 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 18 Novembro 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DO DEVEDOR - Execução de titulo extrajudicial -

Contrato de abertura de Crédito em conta-corrente e nota promissória - Nulidade da execução, por "quebra de sigilo bancário" - Inocorrência - Extratos necessários para a apuração do débito - Juros superiores a 12% ao ano - Admissibilidade -

Artigo 192, § 3', da Constituição Federal, dependente de regulamentação por lei complementar - Devidos juros remuneratórios, moratórios e multa pactuados - Indevida capitalização de juros - AO. 4'; da Lei de Usura (Decreto n'

22.626/33) - Súmula n~ 121, do Superior Tribunal de Justiça -

Indevida comissão de permanência - Cláusula potestaiiva -

Condição excessivamente onerosa - Arbitrio exclusivo do credor.

Demais cláusulas contratuais válidas - Vencimento do contrato com a notificação extrajudicial feita pelo Banco -

Responsabilidade ...

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