Acórdão Inteiro Teor nº RR-380737/1997 de 2ª Turma, de 11 Dezembro 2002

PROC. Nº TST-RR-380.737/1997.4

C:

A C Ó R D Ã O

Segunda Turma

JCAPS/vvc/jr/as

I- RECURSO DE REVISTA DO BNCC. ADICIONAL DECRETO-LEI Nº 1971

O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo

Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência do Enunciado nº 297.

Recurso de revista não conhecido.

II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Prejudicada a análise quanto a este tópico, tendo em vista o exame por esta Corte às fls. 639/643.

UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

Reconhecido o fenômeno da prescrição, tendo em vista que as recisões, ocorridas com pessoas estranhas à lide, datavam de quase dez anos, não há que se falar em violação direta da Constituição Federal, tampouco em contrariedade ao Enunciado nº 64.

Recurso de revista não conhecido.

ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL

Restando consignado que o reclamante não contava com o decênio de serviço, não há que se falar em estabilidade. Não demonstrada a divergência jurisprudencial e/ou a violação direta de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296.

Recurso de revista não conhecido.

SEGURO. DEVOLUÇÃO

Os descontos no salário referentes ao pla...

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