EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA. Para que fique configurado o prequestionamento, no caso, de matéria constitucional, em face do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, não basta que a parte ofereça embargos de declaração. Excetuada a hipótese de violação que tenha surgido no próprio acórdão regional (OJ.119), é elementar que ela tenha sido argüida no recurso ordinário e enfrentada pelo Regional, não podendo a parte emendar, acrescentar ou ressuscitar argumento de defesa de que não se valeu quando do oferecimento daquele. Os embargos de declaração só podem ser manejados para suprir a omissão de enfrentamento de matéria posta no recurso e, não, depois (unirrecorribilidade e contraditório). Não há, portanto, contradição alguma no aresto embargado quando diz que os temas constitucionais não foram prequestionados perante a instância ordinária. Embargos de Declaração a que se nega provimento.