Acórdão Inteiro Teor nº RR-596734/1999 de 1ª Turma, de 11 Dezembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1382/1999-000-06.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos
Nº SentençaRR-596734/1999
Ator: Construtora Andrade Guedes Ltda.
Demandado:Edson Gomes Pina
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40980086
Id. vLex: VLEX-40980086

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO ORDINÁRIO. Havendo determinação judicial da intimação da sentença desde a audiência de instrução, a contagem do prazo recursal se inicia a partir do seu recebimento, ainda que cientes as partes da data da sua prolação. Na hipótese vertente, inaplicável o Enunciado n. 197/TST, porquanto o procedimento adotado pela instância a quo não pode ser prejudicial à parte, que aguardou o recebimento da notificação para início da contagem do prazo para interposição do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido para, superada a intempestividade do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que julgue o apelo como entender de direito.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-596734/1999 de 1ª Turma, de 11 Dezembro 2002

PROC. Nº TST-RR-596.734/1999.0

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GB/rb

RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO

VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO ORDINÁRIO. Havendo determinação judicial da intimação da sentença desde a audiência de instrução, a contagem do prazo recursal se inicia a partir do seu recebimento, ainda que cientes as partes da data d...



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