EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. MP 2.164-41/01. OMISSÃO NÃO OBSERVADA. REJEIÇÃO DO APELO. Os embargos de declaração, recurso previsto no estatuto processual civil nos artigos 535 e seguintes, constituem instrumento processual cujo objetivo é o de completar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, no particular.