INSS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL ELASTECIMENTO DO ART. 730 DO CPC. O art. 130 da Lei nº 8.213/91 dispõe que, na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do CPC é de trinta dias. O aludido preceito especial, que foi introduzido pela Lei nº 9.528/97, embora de caráter genérico, foi enfático ao estabelecer que o INSS desfrutaria de um prazo maior do que os dez dias preceituados no art. 730 do CPC, equivalendo essa alteração legislativa a uma derrogação parcial da lei processual, ou seja, dentre os integrantes da Fazenda Pública somente o INSS não estaria subordinado ao prazo do art. 730 da Lei Adjetiva. Em face disso, forçoso reconhecer que o TRT violou a literalidade do art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes) quando manteve a sentença que reputou intempestivos os embargos à execução interpostos pelo INSS. Revista conhecida e provida.