Acuerdo Nº 812955700 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 24 Novembro 1999

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Thiago de Siqueira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/40981777
Id. vLex: VLEX-40981777

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 812955700 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 24 Novembro 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

EMENTA:

Ação censignaidria - Matéria fIscal - Alegação ria inco.nlilucionalidade da i...



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