Acórdão Inteiro Teor nº RR-479780/1998 de 2ª Turma, de 18 Dezembro 2002

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-39554/1996-000-02.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaRR-479780/1998
Ator: Banco Bradesco S.A.
Demandado:Luiz Carlos Passoni
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40982180
Id. vLex: VLEX-40982180

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E MULTA CONVENCIONAL. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns de admissibilidade, mas também dos específicos. Se a parte recorrente não demonstra a divergência jurisprudencial e/ou a violação direta de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896 da CLT, inviável se mostra o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-479780/1998 de 2ª Turma, de 18 Dezembro 2002

PROC. Nº TST-RR-479.780/1998.7

C:

A C Ó R D Ã O

Segunda Turma

JCAPS/as

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS

EXTRAORDINÁRIAS E MULTA CONVENCIONAL.

A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns de admissibilidade, mas também dos específicos. Se a parte recorrente não demonstra a divergência jurisprudencial e/ou a violação direta de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da...



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