PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES Preliminar rejeitada com suporte na Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1 do TST. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o Enunciado n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente em relação às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista. Isso porque o acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos para a validade da quitação passada pelo empregado, v.g., não especificou se as horas extras e reflexos constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, nem examinou qual período teria sido supostamente quitado. Incidência do Enunciado n° 126/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional, de acordo com os depoimentos e a prova testemunhal, concluiu pela existência de labor extraordinário. Não há como divisar, na espécie, as alegadas violações. O reexame de fatos e provas é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.