Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766517/2001 de 5ª Turma, de 05 Fevereiro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1230/2001.00, Magistrado Responsável Ministro Rider de Brito
Nº SentençaAIRR-766517/2001
Ator: Ferragens Haga S.A.
Demandado:Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Nova Friburgo
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40986605
Id. vLex: VLEX-40986605

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Resumo:

DEPÓSITO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/93, ART. 5º, II, LV, DA CF, 899 DA CLT E 511 DO CPC. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são exercidos de acordo com a previsão da legislação ordinária. Na hipótese destes autos são regras da própria CLT (art. 899, §§ 1º a 5º) que exigem a efetivação do pagamento do depósito recursal, como sendo um dos pressupostos objetivos para a admissibilidade da revista, na forma das disposições do artigo 40 da Lei 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8.542/92. O objetivo do aludido depósito não é impedir a parte de recorrer, mas dificultar a interposição de recursos protelatórios e facilitar a execução da sentença. Na Justiça do Trabalho não se aplica o artigo 511, § 2º, do CPC, diante do que restou consignado pela Instrução Normativa nº 17/2000, item III, parte final, ao uniformizar a interpretação da Lei 9.756/98, com relação ao recurso de revista. Assim, a insuficiência de depósito implica, realmente, deserção, pois o recorrente não será intimado para supri-lo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766517/2001 de 5ª Turma, de 05 Fevereiro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-766.517/2001.0

C:

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

RB/mr/aa/hb

DEPÓSITO RECURSAL - INSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO

NORMATIVA Nº 03/93, ART. 5º, II, LV, DA CF, 899 DA CLT E 511 DO CPC. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são exercidos de acordo com a previsão da legislação ordinária. Na hipótese destes autos são regras da própria CLT (art. 899, §§ 1º a 5º) que exigem a efetivação do pagamento do depósito recursal, como sendo um dos pressupostos objetivos para a admissibilidade da revista, na forma das disposições do ...



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