AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não é capaz de convencer da existência de dolo e coação, como fundamento para invalidar o acordo judicial homologado, a argumentação do Reclamante, no sentido de que o protesto de seus cheques assinados em branco o constrangeram a firmar a transação com a Reclamada, uma vez que: a) os cheques em poder da Reclamada tinham por finalidade garantir os carnês vendidos; b) não houve prova de que os cheques protestados já tivessem sido descontados em folha pela Reclamada; c) por ocasião do acordo, a Reclamada devolveu os cheques protestados, que nem sequer tinham fundos; d) o acordo não firmou tese sobre a existência de representação comercial autônoma ou de relação de emprego com a Reclamada, empresa pertencente ao Grupo Sílvio Santos; e e) o valor de R$ 100.000,00, recebido por ocasião do acordo, não pode ser considerado irrisório. Recurso ordinário desprovido.