RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o v. acórdão regional, declarado nulidade de alienação de ações de empresa do grupo econômico, não expressamente pleiteada na petição inicial, impõe-se o decote da parte que extrapola aquela postulação. Acolhida a argüição de julgamento extra-petita, excluindo-se da decisão recorrida a declaração de nulidade da venda da 2ª reclamada pela 3ª reclamada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se a transferência de ações pelo sucedido é feita mediante ocorrência de fraude de modo a lesar os interesses do empregado, tal nulidade pode ser declarada incidentalmente em processo trabalhista, com respaldo no art. 9º da CLT, independentemente do desfazimento daquele negócio jurídico em ação própria. Mantém-se, assim, a responsabilidade trabalhista da sucedida. Recurso de revista conhecido e desprovido.