Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9547/2002-900-03-00 de 1ª Turma, de 12 Fevereiro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-3388/2001.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaAIRR-9547/2002-900-03-00
Ator: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA (Em Liquidação)
Demandado:Antônio Sergio Iglesias
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40987752
Id. vLex: VLEX-40987752
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República(CLT, art. 896, § 2º). Ausente o vício indigitado pela parte, o recurso não ostenta condições de ser processado. 2. A ausência de prequestionamento impede o regular trânsito da revista (Enunciado nº 297 do TST). 3. Agravo desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9547/2002-900-03-00 de 1ª Turma, de 12 Fevereiro 2003
PROC. Nº TST-AIRR-09547/2002-900-03-00.8C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJCMAC/JaAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. No processo de execução, o cabimento da revista é restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República(CLT, art. 896, § 2...
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