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Acuerdo Nº 881703000 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC) , de 14 Dezembro 1999

Comarca:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Ementa~ Indenizjória. Context"o probatório que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil do réu. E indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado Súmula 491 do Supremo Tribunal FederaL

Termo inicial, data em que a vítima completaria 14 anos, por ser a

época em que possível o início do trabalho, e final a data em que completaria 25 anos, por ser o tempo em que provavelmente deixaria de contribuir para a família de origem. Valor. Dois terços do salário mínimo, incluido décimo terceiro Dano moraL Exigibilidade.

Sentença de improcedência reformada.

Vis...

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