AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA RESCINDENDA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. A dúvida razoável acerca da tempestividade do apelo, que protrairia o termo inicial do prazo decadencial conforme previsto no inciso III do Enunciado nº 100/TST, não é aferida a partir do acerto ou desacerto da decisão que não conheceu ou denegou seguimento ao recurso, mas sim a partir da justa expectativa do recorrente de que ele viesse a ser conhecido. Na hipótese em exame, não se vislumbra a fundada expectativa da parte de que seu recurso efetivamente viesse a ser conhecido. Essa somente se configuraria se na ata da audiência que encerrou a instrução do feito houvesse constado tanto a intimação para o comparecimento à audiência de prolação da sentença, na conformidade do Enunciado n. 197/TST, quanto a determinação de que a parte fosse intimada do decidido via postal, o que poderia ensejar dúvida sobre o dies a quo do prazo recursal. Tendo em vista que o referido documento não foi juntado aos autos, deve ser considerado o registro feito no acórdão de que a sentença fora publicada no dia 29 de maio e juntada aos autos no prazo de 48 horas, a atrair a incidência do Enunciado n. 197/TST, sendo irrelevante a circunstância de ter constado ao final da decisão o "intime-se", por tratar-se de mero jargão forense. Recurso a que se nega provimento.