AGRAVO REGIMENTAL RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula nº 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua, justamente para evitar a utilização da vala comum do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) como válvula de escape a toda e qualquer pretensão de reforma de decisão regional calcada em afronta a norma legal. 2. Mesmo sendo reflexa a ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna (conforme reconhecido pela jurisprudência do STF), esta Corte tem mitigado o rigor do óbice sumular e legal, para admitir excepcionalmente, nos casos de recurso de revista em execução de sentença, o conhecimento do apelo por vulneração ao comando constitucional, quando violada gritantemente na fase de execução norma legal que impõe expressamente conduta ao juiz, como no caso dos descontos previdenciários e fiscais.