RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de Recurso de Revista fundamentado em violação do disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e divergência jurisprudencial quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente a tomadora dos serviços, autarquia estadual, pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado nº 331 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.