RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior através de reiteradas decisões da Egrégia SBDI-1, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição de 1988, é o salário mínimo (Enunciado nº 228/TST e Orientação Jurisprudencial nº 2 DA SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Somente após a edição da Lei nº 8.923/94, é que o descumprimento pelo empregador da concessão de intervalo mínimo para repouso e alimentação gera para o empregado o direito à percepção do período correspondente, acrescido com um mínimo de 50%, sobre o valor da hora normal, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. No período anterior à referida Lei prevalece o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 88 do TST. Respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Revista conhecida e provida.