Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-807159/2001 de 2ª Turma, de 12 Março 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AP-5047/2001-000-15.00, Magistrado Responsável Ministro Renato de Lacerda Paiva
Nº SentençaAIRR-807159/2001
Ator: José Paulo Roberto de Assis
Demandado:Norma Andreolli Del Lama / Ricardo Del Lama
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40993893
Id. vLex: VLEX-40993893
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-807159/2001 de 2ª Turma, de 12 Março 2003
PROC. Nº TST-AIRR-807.159/2001.4C:A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMRLP/nz/jlAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DEPETIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revis...
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