Acórdão Inteiro Teor nº RR-710347/2000 de 4ª Turma, de 19 Março 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-10673/1998-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaRR-710347/2000
Ator: Tânia Regina Duarte Afrodique dos Anjos
Demandado:Banco Banerj S.A. / Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) / Banco Itaú S.A.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40995670
Id. vLex: VLEX-40995670

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Resumo:

BANCO BANERJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DE 26,06% - INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA PREVENDO, NO FUTURO, O PAGAMENTO DO PLANO BRESSER DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO TOTAL. Segundo a jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1, é aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos. No caso, o suposto direito perseguido em juízo teria sido implantado a partir de janeiro de 92, sendo que a ação foi ajuizada apenas em agosto de 97, quando já decorridos mais de cinco anos do ato pretensamente lesivo ao direito obreiro. Recurso de revista não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-710347/2000 de 4ª Turma, de 19 Março 2003

PROC. Nº TST-RR-710347/00.0

C:

ACÓRDÃO

4ª TURMA

IGM/msm/ca

BANCO BANERJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DE 26,06% - INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUS U LA PREVENDO, NO FUTURO, O PAGAMENTO DO PLANO BRESSER DIREITO

ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO TOTAL . Segundo a juris...



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