TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AP-42319332/1991.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Helena Sobral Albuquerque e Mello
Nº SentençaAIRR-32513/2002-900-04-00
Ator: Analdo Nunes da Silva
Demandado:Fundação Hospital de Clínicas de São Leopoldo - Hospital Centenário / Vigilância do Vale Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40995849
Id. vLex: VLEX-40995849
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32513/2002-900-04-00 de 4ª Turma, de 19 Março 2003
PROC. Nº TST-AIRR-32513/2002-900-04-00.1C:A C Ó R D Ã O4ª TURMAHM/mgfAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊ NCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIR E TA À CONST...
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