Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32513/2002-900-04-00 de 4ª Turma, de 19 Março 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AP-42319332/1991.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Helena Sobral Albuquerque e Mello
Nº SentençaAIRR-32513/2002-900-04-00
Ator: Analdo Nunes da Silva
Demandado:Fundação Hospital de Clínicas de São Leopoldo - Hospital Centenário / Vigilância do Vale Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40995849
Id. vLex: VLEX-40995849

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32513/2002-900-04-00 de 4ª Turma, de 19 Março 2003

PROC. Nº TST-AIRR-32513/2002-900-04-00.1

C:

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

HM/mgf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊ N

CIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIR E TA À CONST...



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