RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reconhecimento pelo Regional que o reclamante se encontrava em situação econômica que não lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento, afasta a obrigação de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Uma situação exclui a outra.