Acórdão Inteiro Teor nº RR-497144/1998 de 3ª Turma, de 19 Março 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1830/1998-000-09.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaRR-497144/1998
Ator: Camargo Correa Equipamentos Elétricos S.A.
Demandado:Joaquim Varela de Souza
Articular como: http://br.vlex.com/vid/40996508
Id. vLex: VLEX-40996508

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Resumo:

HORAS EXTRAS INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NOS ARTIGOS NOS 66 E 67 DA CLT A Eg. Corte a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o Autor fez prova da prestação das horas extras reclamadas. Afirmou inexistir documento nos autos que comprove a adoção de acordo de compensação de jornada. A modificação desse entendimento implicaria o revolvimento das provas, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 126/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 8.620/93, e 46 da Lei nº 8.541/92, a Justiça do Trabalho é competente para determinar que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 141 da C. SBDI-1.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-497144/1998 de 3ª Turma, de 19 Março 2003

PROC. Nº TST-RR-497.144/98.2

C:

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/sq/ca

HORAS EXTRAS INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NOS ARTIGOS N OS 66

E 67 DA CLT

A Eg. Corte a quo , instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o Autor fez prova da prestação das horas extras reclamadas. Afirmou inexistir documento nos autos que comprove a adoção de acordo de compensação de jornada. A modificação desse entendimento implicaria o revolvimento das provas, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 126/TST.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUST...



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