TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1830/1998-000-09.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaRR-497144/1998
Ator: Camargo Correa Equipamentos Elétricos S.A.
Demandado:Joaquim Varela de Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/40996508
Id. vLex: VLEX-40996508
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
HORAS EXTRAS INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NOS ARTIGOS NOS 66 E 67 DA CLT A Eg. Corte a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o Autor fez prova da prestação das horas extras reclamadas. Afirmou inexistir documento nos autos que comprove a adoção de acordo de compensação de jornada. A modificação desse entendimento implicaria o revolvimento das provas, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 126/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 8.620/93, e 46 da Lei nº 8.541/92, a Justiça do Trabalho é competente para determinar que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 141 da C. SBDI-1.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-497144/1998 de 3ª Turma, de 19 Março 2003
PROC. Nº TST-RR-497.144/98.2C:A C Ó R D Ã O3ª TURMAMCP/sq/caHORAS EXTRAS INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NOS ARTIGOS N OS 66E 67 DA CLTA Eg. Corte a quo , instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o Autor fez prova da prestação das horas extras reclamadas. Afirmou inexistir documento nos autos que comprove a adoção de acordo de compensação de jornada. A modificação desse entendimento implicaria o revolvimento das provas, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 126/TST.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUST...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui