SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DA GUIA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 23/TST E AO ART. 896 DA CLT O aresto da fl. 274, que motivou o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, não enfrenta especificamente o fundamento do acórdão regional, no sentido de não haver prova dos requisitos legais ao seguro-desemprego. Embargos parcialmente conhecidos e providos.