Acórdão Inteiro Teor nº RR-545776/1999 de 1ª Turma, de 26 Março 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-2566/1998-000-12.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaRR-545776/1999
Ator: Sul Fabril S.A.
Demandado:Simone Kreusch
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41000773
Id. vLex: VLEX-41000773

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. A doutrina é unânime quanto à natureza das normas trabalhistas, as quais se revelam de grande interesse social, sendo, por isso, imperativas e cogentes, o que não permite que sejam renunciadas pela convenção das partes. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador, sendo inadmissível que sejam repassados aos trabalhadores.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-545776/1999 de 1ª Turma, de 26 Março 2003

PROC. Nº TST-RR-545.776/1999.2

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

VMF/fs

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE

PARCELAMENTO.

A doutrina é unânime quanto à natureza das normas trabalhistas, as quais se revelam de grande interesse social, sendo, por isso, imperativas e cogentes, o que nã...



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